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 Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro 


Lei n.º 31/2012, de 20 de dezembro Aprova o sistema de educação e do ensino não superior, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

IGEC - Quadro de referência para a avaliação externa das escolas


IGEC - Quadro de referência para a avaliação externa das escolas
 
 
 

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